Objetivando a inclusão dos alunos surdos, quais são a lei e o decreto que dispõe...

Questão de Libras da banca AOCP aplicada no concurso Prefeitura de Novo Hamburgo RS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Objetivando a inclusão dos alunos surdos, quais são a lei e o decreto que dispõem sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular?