Questões Direito Administrativo Serviços Públicos
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.Configurada a...
Responda: A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se s...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Quando ocorre a caducidade da concessão de serviço público, isso significa que o poder concedente (geralmente o Estado) está encerrando o contrato por motivos relacionados ao interesse público, como descumprimento contratual grave. Nessa situação, o concessionário tem direito a ser indenizado pelos investimentos que realizou e que não foram amortizados, pois a caducidade não é uma penalidade, mas sim uma extinção do contrato por interesse público.
Além disso, como a caducidade não é uma sanção administrativa, o concessionário não está sujeito a penalidades administrativas decorrentes desse ato. Portanto, a afirmação está correta.
Quando ocorre a caducidade da concessão de serviço público, isso significa que o poder concedente (geralmente o Estado) está encerrando o contrato por motivos relacionados ao interesse público, como descumprimento contratual grave. Nessa situação, o concessionário tem direito a ser indenizado pelos investimentos que realizou e que não foram amortizados, pois a caducidade não é uma penalidade, mas sim uma extinção do contrato por interesse público.
Além disso, como a caducidade não é uma sanção administrativa, o concessionário não está sujeito a penalidades administrativas decorrentes desse ato. Portanto, a afirmação está correta.
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