Questões Direito Administrativo Licitação

O artigo pertinente da Lei n.º 8.666/1993, ao tratar dos casos de inexigibilidade de...

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1Q101557 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Administrativo Administração, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da
Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a
dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos
os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre
as compras, alienações, concessões e permissões de serviços
públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da
administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração,
respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com
relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a
contratação, julgue os itens de 69 a 73.

O artigo pertinente da Lei n.º 8.666/1993, ao tratar dos casos de inexigibilidade de licitação, dá espaço ao administrador, dada a redação de seu caput, para enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos.

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