Qual é a Lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio leg...

Questão de Libras da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara de Osasco SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Qual é a Lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio legal de comunicação e expressão?