Tendo como referência a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assis...

Questão de Serviço Social da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Tendo como referência a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, julgue o item a seguir.

Compete aos conselhos regionais de serviço social (CRESS) fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social em suas respectivas áreas de jurisdição, mas a aplicação de sanções previstas no Código de Ética Profissional cabe ao Ministério Público.