Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratame...

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o princípio da

Q1016446 • Direito Digital • Lei N 13709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia Júnior • 2025

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o princípio da

a) prevenção, que é a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
b) transparência, que se traduz na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
c) adequação, consubstanciado na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
d) segurança, que consiste na impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
e) finalidade, que garante, aos titulares, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

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Questões sobre Lei N 13709 de 2018

1

Q1018502 • Direito Digital • Lei N 13709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • BANRISUL • Área Administração de Banco de Dados • 2025
Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
- a) O titular dos dados pessoais tem direito de solicitar a revisão de decisões que, tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, tenham por finalidade a definição do seu perfil de consumo e de crédito.
- b) São agentes de tratamento de dados pessoais o controlador e o operador, sendo este responsabilizado de forma subsidiária pelos danos causados ao titular dos dados pessoais em razão do exercício de sua atividade.
- c) É permitido o tratamento de dados pessoais quando necessário para o atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, não sendo autorizado, entretanto, o tratamento de dados pessoais para fins de proteção do crédito.
- d) Compete ao operador fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada sobre tratamento de dados pessoais.
- e) Quando houver interesse público no tratamento de dados pessoais, é facultado ao poder público compartilhar com entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
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2

Q1018356 • Direito Digital • Lei N 13709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Contabilidade Pública • 2025
Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue o item seguinte.
Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1018355 • Direito Digital • Lei N 13709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Contabilidade Pública • 2025
Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue o item seguinte.
Para o tratamento de dados pessoais sensíveis é prevista a mesma amplitude de bases legais aplicáveis aos dados pessoais comuns.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1018081 • Direito Digital • Lei N 13709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Judiciária • 2025
Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação.
É necessário o consentimento da pessoa titular dos dados para o tratamento de dados pessoais para qualquer fim jornalístico.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1018058 • Direito Digital • Lei N 13709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1018057 • Direito Digital • Lei N 13709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1018056 • Direito Digital • Lei N 13709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Dados referentes à saúde ou à vida sexual são considerados dados anonimizados.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1018055 • Direito Digital • Lei N 13709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1018054 • Direito Digital • Lei N 13709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
A classificação da informação em determinado grau de sigilo deve pautar-se pelo interesse público da informação e pela utilização do critério mais restritivo possível, considerados aspectos como, por exemplo, a gravidade do risco à sociedade.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1017748 • Direito Digital • Lei N 13709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Folha de Pagamento • 2025
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.
Os dados pessoais do empregado, como nome, CPF, data de admissão, afastamento do empregado por acidente de trabalho, incluindo-se informações médicas, podem ser tratados pela empresa sem o consentimento do titular, uma vez que são necessários para a execução do contrato de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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