Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento...

Questão de Direito Digital da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AEB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1016446•
Direito Digital•
Lei N 13709 de 2018•
CESPE CEBRASPE•
AEB•
Analista em Ciência e Tecnologia Júnior•
2025

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o princípio da

prevenção, que é a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

transparência, que se traduz na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

adequação, consubstanciado na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

segurança, que consiste na impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

finalidade, que garante, aos titulares, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

Questões Relacionadas

Q1009785•
Direito Digital•
Lei n 13709 de 2018•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Giovana é influenciadora digital e, depois de ter um filho, do qual tinha a guarda unilateral, passou a expor nas redes sociais toda sua rotina de maternidade. Romeu, então, primeiro notifica o provedor da rede social preferida de Giovana, acusando-a de sharenting, isto é, da superexposição de sua filha na internet, com o que não concordava.
O provedor rejeita a denúncia, o que leva Romeu a judicializar a questão, inclusive pedindo indenização por danos morais em face de Giovana e do provedor.
Após a instrução comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela criança, que também figurava como autora, os autos vão ao Ministério Público em fevereiro de 2025.

Nesse caso, o escorreito parecer deverá demonstrar que

os pedidos são improcedentes, tanto em relação a Romeu quanto em relação à criança, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados exige, para o tratamento de dados de crianças, consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, o que, no caso, foi observado, notadamente porque Giovana tem a guarda unilateral do filho.

é necessário aguardar a ultimação do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, questão prejudicial externa para definir, no caso concreto, a responsabilidade do provedor pela omissão em retirar o conteúdo após a denúncia do pai sem prévia ordem judicial expressa.

o pleito é improcedente em relação a Romeu, que não tem a guarda, mas procede em relação à criança, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados.

o pleito indenizatório por danos morais é procedente apenas em relação a Romeu, porque a criança, sem amadurecimento cognitivo, não pode ter experimentado dor psíquica pelos fatos, nem sofrerá no futuro, se as postagens forem imediatamente removidas.

o pleito procede em relação a ambos os autores, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente também na Lei Geral de Proteção de Dados.

Q1013011•
Direito Digital•
Lei N 13709 de 2018•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Área Análises Clínicas•
2025

Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.

Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio consentimento do titular.

Certo

Errado

Q1017747•
Direito Digital•
Lei N 13709 de 2018•
CESPE CEBRASPE•
EMBRAPA•
Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Folha de Pagamento•
2025

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.

Após a demissão de um empregado, caso solicitado, a empresa será obrigada a excluir imediatamente todas as informações cadastrais desse empregado, independentemente de obrigações legais pendentes.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q1009785•
Direito Digital•
Lei n 13709 de 2018•
FGV•
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Q1013011•
Direito Digital•
Lei N 13709 de 2018•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Área Análises Clínicas•
2025

Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.

Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio consentimento do titular.

Certo

Errado

Q1017747•
Direito Digital•
Lei N 13709 de 2018•
CESPE CEBRASPE•
EMBRAPA•
Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Folha de Pagamento•
2025

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.

Certo

Errado

Q1016446•Direito Digital•Lei N 13709 de 2018•CESPE CEBRASPE•AEB•Analista em Ciência e Tecnologia Júnior•2025

Q1016446•
Direito Digital•
Lei N 13709 de 2018•
CESPE CEBRASPE•
AEB•
Analista em Ciência e Tecnologia Júnior•
2025