Questões Direito Digital Lei N 13709 de 2018

Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)....

Responda: Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases ...


Q1016481 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Pesquisador Área Ciências Agrárias Subárea Entomologia Agrícola, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional.
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