Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue o próximo item, que diz respeito ao indulto.O indulto, incidente na ...

Responda: Julgue o próximo item, que diz respeito ao indulto.O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.