Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Essa regra está prevista na legislação que trata das transferências voluntárias da União, como a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e normas correlatas. Para que um ente receba recursos via convênio ou contrato de repasse, ele precisa comprovar que aplicou os limites mínimos constitucionais em saúde e educação, geralmente por meio do relatório resumido de execução orçamentária do último bimestre ou do balanço-geral do exercício anterior. Isso garante que o ente está cumprindo suas obrigações básicas antes de receber novos recursos. Portanto, a afirmativa está correta.
Essa regra está prevista na legislação que trata das transferências voluntárias da União, como a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e normas correlatas. Para que um ente receba recursos via convênio ou contrato de repasse, ele precisa comprovar que aplicou os limites mínimos constitucionais em saúde e educação, geralmente por meio do relatório resumido de execução orçamentária do último bimestre ou do balanço-geral do exercício anterior. Isso garante que o ente está cumprindo suas obrigações básicas antes de receber novos recursos. Portanto, a afirmativa está correta.