Questões Direito Administrativo Licitação
É condição para a celebração de convênios ou contratos de repasse, a ser cumprida pe...
Responda: É condição para a celebração de convênios ou contratos de repasse, a ser cumprida pelos convenentes ou contratados, a aplicação dos limites mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação, com...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa regra está prevista na legislação que trata das transferências voluntárias da União, como a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e normas correlatas. Para que um ente receba recursos via convênio ou contrato de repasse, ele precisa comprovar que aplicou os limites mínimos constitucionais em saúde e educação, geralmente por meio do relatório resumido de execução orçamentária do último bimestre ou do balanço-geral do exercício anterior. Isso garante que o ente está cumprindo suas obrigações básicas antes de receber novos recursos. Portanto, a afirmativa está correta.
Essa regra está prevista na legislação que trata das transferências voluntárias da União, como a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e normas correlatas. Para que um ente receba recursos via convênio ou contrato de repasse, ele precisa comprovar que aplicou os limites mínimos constitucionais em saúde e educação, geralmente por meio do relatório resumido de execução orçamentária do último bimestre ou do balanço-geral do exercício anterior. Isso garante que o ente está cumprindo suas obrigações básicas antes de receber novos recursos. Portanto, a afirmativa está correta.
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