Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidad...

Responda: A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.


1Q101691 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Psicologia, TC DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

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