Questões Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a pro...

Responda: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acus...


1Q101724 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A afirmativa está correta. No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, quando a autoridade toma conhecimento de alguma irregularidade no serviço público, ela tem a obrigação de iniciar imediatamente a apuração dessa irregularidade. Isso pode ser feito por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Além disso, é fundamental garantir ao acusado o direito à ampla defesa, ou seja, ele deve ter a oportunidade de se defender adequadamente durante o processo. Essa garantia é um princípio básico do direito administrativo disciplinar.
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