De acordo com a LGPD, a pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
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De acordo com a LGPD, a pessoa jurídica de direito público a quem competem as de...
Questão de Direito Digital da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso UNIVESP (2025). Confira a resolução completa abaixo: