Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vi...

Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de

Q1017614 • Direito Financeiro • O Crédito Público • CESPE CEBRASPE • SEFAZRJ • Especialidade EconômicoFinanceira • 2025

Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de

a) planejamento de alienação de passivos com vistas à redução do montante da dívida.
b) indicadores de sua apuração.
c) níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.
d) condições de aquisição dos títulos públicos por governos estrangeiros
e) prazos máximos e mínimos de lançamento de títulos públicos.

Questões sobre O Crédito Público

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Q110141 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento
- a) integram a dívida pública mobiliária.
- b) integram a dívida pública consolidada.
- c) não estão submetidas aos limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.
- d) serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
- e) somente são admitidas para captação de recursos a título de antecipação e receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
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Q227219 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FCC • TCE AP • Procurador
Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que
- a) compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
- c) a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.
- d) compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.
- e) compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Q109148 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser
- a) feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.
- b) feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.
- c) feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.
- d) proposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito, desde que tenha natureza tributária.
- e) emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.
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Q167301 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:
- a) apuração do total das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização por prazo superior a 12 (doze) meses.
- b) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- c) a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
- d) as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
- e) os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites.
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Q157483 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
A dívida flutuante difere da dívida consolidada. A dívida flutuante
- a) oscila ante as variações da taxa de juros; a consolidada foi contratada sob taxa fixa, imutável, de juros.
- b) relaciona-se a compromissos de longo prazo; a consolidada compreende os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria.
- c) abarca os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria; a consolidada refere-se a compromissos que serão amortizados em mais de doze meses.
- d) inclui as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento; a consolidada tem a ver com contratos de prazo maior que doze meses.
- e) abarca os Restos a Pagar e os Serviços da Dívida a Pagar; a consolidada alcança os Depósitos e os Débitos de Tesouraria.
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Q221313 • Direito Financeiro • O Crédito Público • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Assinale a opção correta a respeito da dívida pública.
- a) A dívida pública interna decorre de obrigações contraídas diretamente com instituições financeiras no país ou da colocação de títulos no mercado de capitais pelo BACEN, sejam os credores nacionais sejam estrangeiros.
- b) A dívida pública financeira é a que independe de lei especial e resulta do simples desempenho das finalidades próprias dos ramos da administração.
- c) Quando inscrita nos livros da fazenda pública para pagamento em data previamente determinada ou sem prazo fixado para a amortização, a dívida pública é denominada flutuante.
- d) A amortização da dívida pública ocorre quando o Estado modifica as condições anteriores do empréstimo público, especialmente pela redução unilateral dos juros devidos.
- e) A compensação da dívida pública se dá quando o ente público recebe títulos de sua dívida por herança ou os adquire no mercado de capitais.
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Q107729 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Considerando a classificação das dívidas públicas quanto ao prazo de duração, a dívida pública adquirida por antecipação de receita classifica-se como dívida pública
- a) fundada.
- b) consolidada.
- c) flutuante.
- d) de investimento.
- e) contratual.
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Q227373 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FCC • TCE AL • Procurador
A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe:

I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) II e III.
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Q847905 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FUNDATEC • Contador • 2020
A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:
- a) Executivo municipal.
- b) Legislativo municipal.
- c) Judiciário municipal.
- d) Presidente da Câmara de Vereadores.
- e) Secretário da Fazenda municipal.
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Q222784 • Direito Financeiro • O Crédito Público • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF.
- a) A emissão e o aceite de título não são considerados operações de crédito.
- b) A emissão de títulos para pagamento do principal da dívida pública acrescido de juros é considerada operação de garantia para a instituição financeira
- c) A concessão de garantia cabe a instituições financeiras sem vinculação com ente federativo.
- d) Inclui-se na dívida pública consolidada ou fundada a realização de operações de crédito para amortização em prazo inferior a doze meses.
- e) A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, estados e municípios.

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