Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a legis...

Questão de Direito Digital da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso EMBRAPA (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a legislação relacionada aos direitos sociais, julgue o item que se segue.

No Brasil, o desenvolvimento de sistemas com inteligência artificial (IA) ainda não é pauta regulamentada, sendo abordado de forma fragmentada e superficial em diversos documentos legais e normativos.