Com relação à Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Admini...

Com relação à Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

Q101781 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FCC • MPU • Analista Processual

Com relação à Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

a) o direito da Administração Pública de anular as atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
b) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
c) a delegação de atos de caráter normativo é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
d) o recurso administrativo interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
e) em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Questões sobre Processo Administrativo Federal

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Q135423 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • PONTUA • TRE SC • Analista Judiciário Área Judiciária
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:

( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
- a) V – V – F – F.
- b) F – F – F – V.
- c) V – V – V – F.
- d) F – V – V – F.
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Q160838 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • INSTITUTO CIDADES • TCM GO • Auditor de Controle Externo Informática
Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:
- a) Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.
- b) O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.
- c) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.
- d) As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.
- e) Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.
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Q144646 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FCC • TRT 4a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que
- a) será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- b) poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.
- c) o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.
- d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
- e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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Q192779 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • MPS • Agente Administrativo
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Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.
- a) Certo
- b) Errado
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Q132643 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:
- a) o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.
- b) a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.
- c) os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- d) as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.
- e) os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.
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Q102151 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • ESAF • CVM • Analista Planejamento e Execução Financeira
Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:
- a) são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.
- b) da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.
- c) a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.
- d) salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
- e) o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.
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Q179663 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.
- a) Certo
- b) Errado
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Q104626 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • MMA • Analista Ambiental
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q138758 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FCC • TRT 3a Região • Analista Judiciário Arquivologia
De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo
- a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- b) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.
- c) as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.
- d) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.
- e) os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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Q207874 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulação Estatística
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Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário.
Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o
mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão
competente determinou a instauração de processo administrativo
visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o
direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi
finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-se
concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -,
quando foi então concluso para julgamento por parte da
autoridade competente.

Com relação a essa situação hipotética e ao processo
administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
subsequentes

Na situação apresentada, a autoridade competente poderá delegar poderes para que outra autoridade a ela subordinada decida a respeito do referido processo.
- a) Certo
- b) Errado

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