Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual...

Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede ...

Q1017888 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • PCCE • Delegado de Polícia Civil • 2025

Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a criação de tribunais de exceção.

a) princípio da persuasão racional do juiz
b) princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade
c) princípio do juiz natural
d) princípio do devido processo legal
e) princípio do contraditório

Questões sobre Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal

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Q147349 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • FGV • TJ RJ • Analista Judiciário Execução de Mandados
A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:
- a) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
- b) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
- c) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
- d) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
- e) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.
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Q175617 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • CEFET BA • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o
- a) Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.
- b) Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.
- c) Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.
- d) Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.
- e) Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.
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Q172490 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:
- a) contraditório.
- b) jurisdicionalidade ou necessidade.
- c) imparcialidade.
- d) juiz natural.
- e) paridade de armas.
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Q153885 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
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Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q228898 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:
- a) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
- b) Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;
- c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
- d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
- e) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
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Q229409 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça
Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico:
- a) de ação;
- b) de jurisdição;
- c) de pretensão;
- d) de lide;
- e) de retribuição.
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Q370579 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • CESPE CEBRASPE
Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.
- a) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.
- b) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.
- c) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.
- d) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.
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Q169522 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • CESPE CEBRASPE • TJ AL • Auxiliar Judiciário
Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
- a) A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral não se aplica ao processo administrativo.
- b) Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
- c) Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988, assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral e às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
- d) Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e sentenciado pela autoridade judicial competente.
- e) São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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Q175225 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • FCC • DPE RS • Defensor Público
Acerca dos princípios e garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, o princípio
- a) da ampla defesa assegura ao réu a indisponibilidade ao direito de defesa técnica, que pode ser exercida por defensor privado ou público. Entretanto, quando a defesa técnica for realizada por Defensor Público, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
- b) do duplo grau de jurisdição, expressamente previsto na Constituição Federal, assegura a todos os acusados a revisão da sentença condenatória.
- c) da presunção de inocência impõe um dever de tratamento ao réu, que deve ser considerado inocente durante a instrução do processo. Porém, após o advento de uma sentença condenatória e enquanto tramitar(em) o(s) recurso(s), esta presunção passa a ser de culpabilidade.
- d) da publicidade, inserto no art. 93, IX, da Constituição Federal, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não admitindo qualquer limitação por lei ordinária, a fim de que não prejudique o interesse público à informação.
- e) ne procedat judex ex officio estabelece a inércia da jurisdição. Sendo assim, o Código de Processo Penal proíbe ao juiz determinar, de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
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Q237870 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância.
- a) Conforme o entendimento da doutrina majoritária, o princípio da insignificância afeta a tipicidade formal
- b) Em se tratando do crime de contrabando, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
- c) Independentemente do valor do tributo sonegado em decorrência de crime de descaminho, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
- d) A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente
- e) Para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se a satisfação de um único requisito: ausência de periculosidade social da ação.

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