Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP)...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PCCE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1017889•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
PCCE•
Delegado de Polícia Civil•
2025

Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP)

pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente no caso de incapacidade do querelante e ocorrência de conflito de interesse entre este e seu representante legal.

pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime desde que o querelante desista da ação penal após o recebimento da queixa, caso em que o MP assume a titularidade da ação penal.

não pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.

pode, em qualquer caso, oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.

pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente se ficar comprovada incapacidade do querelante.

Questões Relacionadas

Q1070674•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.

A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.

A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.

A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.

A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.

Q1039617•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
FGV•
TJ MT•
Técnico Judiciário•
2024

Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.

Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.

A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.

O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.

A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.

Q1037857•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
FGV•
TJ MT•
Oficial de Justiça•
2024

Em tema de ação penal, é correto afirmar que

nos crimes de ação pública, esta será incondicionalmente promovida por denúncia do Ministério Público após o necessário encerramento do inquérito policial.

no caso de morte do ofendido, o direito de representação é transmissível somente a parentes consanguíneos do falecido até o terceiro grau.

a representação é irretratável após a remessa do relatório final fundamentado e assinado pela autoridade policial ao Ministério Público.

o direito de representação deve ser exercido por escrito e mediante a prestação de todas as informações pertinentes ao fato e sua autoria.

a aferição da sanção mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Notificações

Nada por aqui