Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da admini...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.

A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.