À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de ...

Questão de Direito Digital da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2025). Confira a resolução completa abaixo:

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.