Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão....

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.

É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.