Questões Direito Processual Penal Ação Penal

Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão....

Responda: Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o in...


Q1018069 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.

É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.

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