Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e admi...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

É vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula contratual prevendo essa possibilidade será nula.