Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte.

De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.