Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º ...

Responda: Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.Os princípios constitucionais do direi...


1Q1018188 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

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