Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.A administ...

Responda: A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9...


1Q1018312 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Durante a análise de um processo de autorização de operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por autoridade competente, mas sem a devida motivação formal exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.