Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

A partir da situação hipotética precedente, julgue o i...

Responda: A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ...


Q1018313 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Durante a análise de um processo de autorização de operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por autoridade competente, mas sem a devida motivação formal exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que não houve prejuízo a terceiros nem ao interesse público.

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