Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

Tendo como referência a situação hipotética precedente...

Responda: Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública.Ao ...


Q1018315 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública.

Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.

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