No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro,...

questão de direito econômico da banca cespe cebraspe aplicada no concurso susep (2025). confira a resolução completa abaixo:

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No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

É vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.

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