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Julgue o próximo item, que trata da disciplina jurídica de moeda, crédito e câmbio no Brasil.É proibida qualquer estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no ...

Q1018393 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional • 2025

Julgue o próximo item, que trata da disciplina jurídica de moeda, crédito e câmbio no Brasil.

É proibida qualquer estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização do Sistema Financeiro Nacional

1

Q1063761 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CVM • Manhã • 2024
Está excluído da competência da Comissão de Valores Mobiliários:
- a) definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários;
- b) fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dando prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório;
- c) regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na Lei nº 6.385/1976 e na Lei nº 6.404/1976;
- d) propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;
- e) fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem e aos valores nele negociados.
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Q1063760 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CVM • Manhã • 2024
Em 2022, o Colegiado da CVM aprovou a Resolução nº 88, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, revogando a Instrução CVM nº 588/2017.

Ao disciplinar as informações da oferta pública de valores mobiliários realizada por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, a Resolução estabeleceu que:
- a) o endereço na rede mundial de computadores com as informações essenciais sobre a oferta pública deve ser mantido em operação e disponível por, no mínimo, três anos;
- b) a oferta pública deve ser conduzida exclusivamente por meio de página da plataforma na rede mundial de computadores, podendo ser utilizado programa, aplicativo ou outro meio eletrônico, desde que administrado pela plataforma e em seu nome;
- c) a plataforma deve apresentar os documentos jurídicos e financeiros relativos a cada oferta em seção da página da oferta na rede mundial de computadores denominada “Pacote de Documentos Relevantes”, antes do início da oferta, incluindo as demonstrações financeiras da sociedade empresária de pequeno porte relativas aos três últimos exercícios sociais;
- d) havendo alteração substancial, posterior e imprevisível nas circunstâncias de fato existentes quando do início da oferta pública de distribuição até o encerramento da oferta, a plataforma pode alterar as informações essenciais da oferta, observado que os investidores que já tenham aderido possam revogar suas reservas no prazo de sete dias a partir do recebimento da comunicação;
- e) é permitido à sociedade empresária de pequeno porte, ao investidor líder e à plataforma para divulgar e promover a oferta por meio de contatos, encontros e eventos, presenciais ou pela rede mundial de computadores, desde que todas as comunicações sejam filmadas e verificadas pela CVM, sendo permitida a confirmação do investimento em local ou ambiente eletrônico distinto da plataforma.
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3

Q1063759 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CVM • Manhã • 2024
A Lei nº 14.430/2022, conhecida como Lei do Marco Legal da Securitização, dispõe sobre (i) a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE); (ii) as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e a emissão de Certificados de Recebíveis; e (iii) a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

Sobre cada um desses temas é apresentada uma afirmativa abaixo.

I. A distribuição e a oferta pública da Letra de Risco de Seguro (LRS) devem observar o disposto em regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

II. As companhias securitizadoras são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, que têm por finalidade realizar operações de securitização. É considerada operação de securitização a aquisição de direitos creditórios para lastrear a emissão de certificados de recebíveis ou debêntures perante investidores, cujo pagamento é primariamente condicionado ao recebimento de recursos dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam.

III. A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras entidades, quer sejam ou não instituições financeiras, a prestar serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.

Está correto o que se afirma em:
- a) II, apenas;
- b) III, apenas;
- c) I e II, apenas;
- d) I e III, apenas;
- e) I, II e III.
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4

Q1052435 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
Uma empresa do setor financeiro identificou que suas operações de crédito ao consumidor estavam sendo negativamente impactadas por mudanças na taxa de juros. De acordo com a classificação da ISO 31000, esse cenário evidencia a necessidade de atenção ao risco (de):
- a) Imagem.
- b) Mercado.
- c) Operacional.
- d) Governança.
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5

Q1051225 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CFC • Banco Central do Brasil BCB • 2024
A metodologia de apuração do Patrimônio de Referência (PR) de uma instituição financeira consiste no somatório do Nível I e do Nível II, sendo o Nível I correspondente ao valor do somatório do Capital Principal com o Capital Complementar. O Capital Principal de uma instituição financeira, composto pelo Patrimônio Líquido e as contas de Resultado, é registrado no valor de R$183,5 bilhões, porém o PR foi contabilizado em R$150 bilhões.
De acordo com a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apuração do PR, assinale a opção que apresenta uma conta patrimonial que pode ter sido considerada nos cálculos dos Ajustes Prudenciais.
- a) Ativos imobilizados.
- b) Ativos intangíveis.
- c) Instrumentos financeiros.
- d) Participaça?o de controladores.
- e) Tributos a pagar.
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6

Q1051222 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CFC • Banco Central do Brasil BCB • 2024
O Conselho Monetário Nacional foi instituído com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito objetivando o progresso econômico e social do País. Nessa Lei também foi instituído o seguinte órgão cuja função clássica é a emissão do moeda-papel:
- a) Banco do Brasil.
- b) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
- c) Casa da Moeda.
- d) Banco Central do Brasil.
- e) Conselho Monetário Nacional.
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7

Q1051221 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CFC • Banco Central do Brasil BCB • 2024
A Resolução CMN nº 4.956, de 21/10/2021, estabelece limite máximo para o montante de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial.
Avalie, com base nessa Resolução, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( )Não estão sujeitas ao disposto nesta Resolução as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emitida pelo Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais e as instituições enquadradas no Segmento 5 (S5), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.

( )Os procedimentos e parâmetros para apuração do valor da exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial serão estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

( )Os processos e os controles relativos ao limite estabelecido nesta Resolução constituem responsabilidade do diretor para gerenciamento de riscos (CRO).

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – F.
- b) F – V – F.
- c) V – F – V.
- d) V – V – F.
- e) V – V – V.
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8

Q1044470 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CFC • Banco Central do Brasil BCB • 2024
A Resolução CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, estabelece diretrizes para os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A norma exige que essas instituições implementem, mantenham e revisem continuamente seus sistemas de controles internos, de forma a assegurar a integridade, a confiabilidade, e a tempestividade das informações financeiras e operacionais. Além disso, a resolução destaca a necessidade de identificar, monitorar e mitigar os riscos a que as instituições estão expostas, garantindo que as operações sejam realizadas em conformidade com as normas regulatórias e em alinhamento com as melhores práticas de governança corporativa, promovendo a segurança e a estabilidade do sistema financeiro.
De acordo com esse normativo, os sistemas de controles internos devem ter como finalidade atingir os objetivos de
- a) conformidade: relacionados ao cumprimento de disposições legais, regulamentares e previstas em políticas e códigos internos.
- b) desempenho: relacionados à eficácia no uso dos recursos nas atividades desenvolvidas pela instituição financeira.
- c) integridade: relacionados à credibilidade, fornecendo a base para a confiança dada ao sistema de controle interno da instituição financeira.
- d) informação: relacionados à divulgação voluntária ou obrigatória, interna ou externa, de informações financeiras, operacionais e gerenciais, que sejam úteis para o processo de governança corporativa.
- e) compliance: relacionados à fiscalização recorrente das práticas adotadas, para garantir que elas estão sendo seguidas, verificar como estão sendo aplicadas e identificar possíveis falhas ou oportunidades de melhoria.
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9

Q1044469 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CFC • Banco Central do Brasil BCB • 2024
A Resolução CMN nº 4.910/2021 estabelece as diretrizes para a auditoria independente das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando garantir a qualidade e a integridade das demonstrações financeiras. A resolução define as responsabilidades dos auditores independentes, os requisitos de independência, os procedimentos de auditoria e as obrigações de comunicação dos auditores com os órgãos reguladores. Além disso, ela aborda a necessidade de os auditores manterem uma postura ética e profissional, prevenindo conflitos de interesse e assegurando a fidedignidade das informações financeiras auditadas, em conformidade com as normas contábeis e de auditoria vigentes.

Nesse contexto, o auditor independente deve elaborar, como resultado do trabalho de auditoria, os relatórios
- a) de cumprimento de dispositivos legais e regulamentares que tenham, ou possam vir a ter, reflexos relevantes nas demonstrações financeiras ou nas operações da instituição auditada.
- b) de auditoria, expressando sua opinião sobre os relatórios financeiros gerenciais, inclusive quanto à adequação ao padrão contábil definido pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
- c) de revisão, expressando sua conclusão sobre os relatórios financeiros gerenciais, inclusive quanto à adequação ao padrão contábil definido pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
- d) de evidências, expressando sua conclusão sobre as demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, inclusive quanto à adequação ao padrão contábil definido pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
- e) do sistema de controles internos, inclusive sistemas de processamento eletrônico de dados e de gerenciamento de riscos, que tenham, ou possam vir a ter, reflexos relevantes nas demonstrações financeiras ou nas operações da instituição auditada, evidenciando as deficiências identificadas.
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10

Q1038226 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • Fundação CETAP • BANPARÁ • Engenheiro Civil Polo I • 2025
A Resolução CMN n. 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Segundo esta Resolução, admite-se a adoção de política de segurança cibernética única por:
I- conglomerado prudencial;
II- sistema cooperativo de crédito;
III- porte, perfil de risco e modelo de negócio da instituição.
Completa(m) corretamente o comando da questão a(s) afirmativa(s):
- a) Il e III.
- b) I.
- c) l e III.
- d) I e II.
- e) I, II ? III.
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