Questão: Julgue o próximo item, que trata da disciplina jurídica de m...

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ID: 1018394•
Direito Econômico•
Organização do Sistema Financeiro Nacional•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional•
2025

Julgue o próximo item, que trata da disciplina jurídica de moeda, crédito e câmbio no Brasil.

As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas apenas por instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil.

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ID: 1063761•
Direito Econômico•
Organização do Sistema Financeiro Nacional•
FGV•
CVM•
Manhã•
2024

Está excluído da competência da Comissão de Valores Mobiliários:

ID: 1063760•
Direito Econômico•
Organização do Sistema Financeiro Nacional•
FGV•
CVM•
Manhã•
2024

Em 2022, o Colegiado da CVM aprovou a Resolução nº 88, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, revogando a Instrução CVM nº 588/2017.

Ao disciplinar as informações da oferta pública de valores mobiliários realizada por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, a Resolução estabeleceu que:

ID: 1063759•
Direito Econômico•
Organização do Sistema Financeiro Nacional•
FGV•
CVM•
Manhã•
2024

A Lei nº 14.430/2022, conhecida como Lei do Marco Legal da Securitização, dispõe sobre (i) a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE); (ii) as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e a emissão de Certificados de Recebíveis; e (iii) a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

Sobre cada um desses temas é apresentada uma afirmativa abaixo.

I. A distribuição e a oferta pública da Letra de Risco de Seguro (LRS) devem observar o disposto em regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

II. As companhias securitizadoras são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, que têm por finalidade realizar operações de securitização. É considerada operação de securitização a aquisição de direitos creditórios para lastrear a emissão de certificados de recebíveis ou debêntures perante investidores, cujo pagamento é primariamente condicionado ao recebimento de recursos dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam.

III. A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras entidades, quer sejam ou não instituições financeiras, a prestar serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.

Está correto o que se afirma em:

ID: 1018394•Direito Econômico•Organização do Sistema Financeiro Nacional•CESPE CEBRASPE•SUSEP•Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional•2025

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2025