Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações. A) A aplicação de sanções pode ser realizada diretamente pela administração contratante, sem necessidade de notificação formal prévia do contratado, desde que haja evidências documentais do descumprimento do contrato. B) O registro de irregularidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é obrigatório apenas para contratos acima de R$ 10 milhões. C) Para a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade. D) As multas aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas devem ser limitadas a 10% do valor anual do contrato, independentemente da gravidade da falha. E) A rescisão contratual pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, sem necessidade de análise jurídica prévia.

C) Para a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contra...

Responda: Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.

1Q1018595 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Transformação Digital e Gestão de TI, BANRISUL, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.

✂️ a) A aplicação de sanções pode ser realizada diretamente pela administração contratante, sem necessidade de notificação formal prévia do contratado, desde que haja evidências documentais do descumprimento do contrato.
✂️ b) O registro de irregularidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é obrigatório apenas para contratos acima de R$ 10 milhões.
✂️ c) Para a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade.
✂️ d) As multas aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas devem ser limitadas a 10% do valor anual do contrato, independentemente da gravidade da falha.
✂️ e) A rescisão contratual pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, sem necessidade de análise jurídica prévia.