Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, ...

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 11.445/2007.

Q1018623 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • CESPE CEBRASPE • CAESBDF • Especialidade Técnico de Edificações • 2025

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 11.445/2007.

a) Objetivando a elaboração de estudos técnicos específicos e direcionados, o plano regional de saneamento básico deverá ser individual, contemplando apenas um dos componentes dos serviços de saneamento básico.
b) Devido à autonomia gerada pelo exercício da titularidade, as disposições constantes dos planos municipais prevalecerão sobre aquelas constantes do plano regional de saneamento básico.
c) O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
d) A fim de evitar possíveis conflitos de interesse, prestadores de serviço não poderão fornecer suporte à elaboração do plano regional de saneamento básico.
e) Os prestadores que executem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo município poderão manter um único sistema contábil integrado, não sendo obrigatório o registro de custos e receitas de cada serviço de forma isolada, desde que demonstrados os custos e as receitas totais.

Questões sobre Legislações Estaduais e Municipais

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Q978438 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Fiscal de Saneamento edital 4 • 2025
De acordo com a Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, qual das seguintes atividades NÃO constitui atribuição da vigilância em saúde pública municipal:
- a) Licenciamento de atividades industriais de grande porte, visando exclusivamente à prevenção de zoonoses.
- b) Realização de programas de imunização ativa e administração de soros (imunização passiva) em grupos de risco.
- c) Realização de visitas domiciliares e busca ativa de indivíduos com sinais ou sintomas de agravos à saúde notificáveis.
- d) Notificação compulsória de doenças e agravos em todos os estabelecimentos de saúde do município.
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Q1035575 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • FGV • AGESAN RS • Agente de Fiscalização • 2025
Cabe à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), baseado na Resolução AGE Nº 007/2019, previamente ao início da cobrança da disponibilidade do sistema de esgotamento, realizar ampla campanha de comunicação social nos municípios integrantes de sua área de atuação para a conscientização da população sobre as obras realizadas e a importância da conexão ao sistema de esgotamento sanitário.

Em relação à afirmativa do texto, assinale a alternativa correta.
- a) As ações da CORSAN devem incluir material informativo impresso, articulação com instituições públicas e privadas, bem como contato direto com as comunidades beneficiadas pela rede de esgotamento sanitário.
- b) A CORSAN deverá informar ao Poder Concedente e à AGESANRS, com 90 (noventa) dias de antecedência, o cronograma de implementação das ações, específico para cada município, incluindo a sua disponibilização na página eletrônica da Companhia e nas unidades de atendimento.
- c) Todo material de comunicação social utilizado nessas ações deverá ser encaminhado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente para conhecimento.
- d) O custeio das obras necessárias para a instalação predial de esgoto é feito pelo Governo do Estado, diretamente, aos usuários da categoria Residencial Social.
- e) A CORSAN não é obrigada a prestar informações sobre as orientações necessárias para adequada execução da instalação predial de esgoto.
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Q980460 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Fiscal de Saúde • 2025
A Lei nº 10.083/1998, que institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo, estabelece princípios e normas para a proteção da saúde pública. De acordo com essa lei, é correto afirmar que
- a) o Código Sanitário do Estado de São Paulo possui diretrizes especialmente voltadas aos serviços públicos de saúde, não sendo usualmente aplicável a setores da iniciativa privada.
- b) as ações de vigilância sanitária concentram-se, predominantemente, no controle de alimentos e medicamentos, não se estendendo, de forma sistemática, aos serviços prestados à população.
- c) o cumprimento das normas sanitárias depende essencialmente da atuação fiscalizatória do Estado, sendo responsabilidade secundária dos gestores de atividades econômicas.
- d) compete à autoridade sanitária determinar, entre outras medidas, a interdição de estabelecimentos que apresentem risco à saúde pública.
- e) a aplicação das medidas previstas no Código Sanitário está condicionada à ocorrência de eventos que configurem ameaça significativa à saúde coletiva, reconhecida formalmente pelo Poder Executivo.
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Q1038906 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Obras Públicas • 2025
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, os Municípios devem elaborar planos de saneamento básico como condição para o acesso a recursos públicos federais. No entanto, a legislação permite a apresentação de plano de saneamento básico simplificado para determinados Municípios, com o objetivo de desburocratizar e viabilizar o planejamento em localidades com menor porte populacional.
De acordo com a lei citada, para um Município apresentar o plano de saneamento básico em formato simplificado, o número máximo de habitantes que ele pode ter é de:
- a) 5.000.
- b) 10.000.
- c) 15.000.
- d) 20.000.
- e) 25.000.
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Q986174 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Biólogo • 2025
De acordo com o Art. 15 do Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, assinale a alternativa que apresenta uma das observações das autoridades sanitárias na fiscalização de produtos de interesse para a saúde.
- a) O controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas.
- b) A estética dos produtos, independentemente de sua composição.
- c) O preço dos produtos, desconsiderando sua qualidade.
- d) As denúncias populares, sem necessidade de critérios técnicos.
- e) Os riscos sanitários relevantes após a comercialização de produtos importados.
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Q1097856 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Engenheiro Civil • 2026
A Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre essa política, é INCORRETO afirmar que:
- a) O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- b) Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
- c) O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
- d) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
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Q1092078 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
A Portaria n° 940/2022 estabelece o Regulamento Tecnico para o licenciamento sanitário de Estabelecimentos de Educação Infantil (EEI) no Rio Grande do Sul, focando na segurança e saúde das crianças. A norma exige boas práticas de higiene, estrutura física adequada, controle de pragas, e capacitação de pessoal. Com base nisso, e obrigatorio que disponha de um profissional específico para o preparo de mamadeiras todo EEI que atende mais de __________ de 0 a 1 ano completo.
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna
- a) 25 crianças.
- b) 20 crianças.
- c) 15 crianças.
- d) 50 crianças.
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Q1099767 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Aux Adm Aux Serv Gerais Carpinteiro Cozinheiro Mecânico Motorista Op Esc Hidráulica Op Máquinas Op Motoniveladora Op Retroescavadeira Operário Pedreiro e Zelador • 2026
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, no que diz respeito à área da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará com duas instâncias colegiadas.
- b) A Conferência de Saúde poderá ser convocada extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde.
- c) A composição, organização, competência e formação dos dois órgãos colegiados será definida por lei.
- d) A Conferência de Saúde se reunirá de 3 em 3 anos, convocada apenas e exclusivamente pelo Poder Executivo.
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Q1093737 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Fiscal Sanitário • 2026
As águas do Estado serão classificadas, pela Secretaria da Saúde, de acordo com suas características físico-químicas, bacteriologicas e biológicas e com seus usos preponderantes, para efeitos de abastecimento de água potável e para recepção e diluição de despejos industriais e sanitários.
Considerando o Decreto Estadual no 23.430/1974, assinale a alternativa que apresenta a destinação de águas de Classe III.
- a) Águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis sem tratamento de qualquer natureza, a não ser para processo de desinfecção.
- b) Águas que não possam ser utilizadas como manancial para abastecimento para fins potáveis, podendo ser utilizadas para o recebimento e diluição de despejos industriais e sanitários, a critério da Secretaria da Saúde.
- c) Aguas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, após filtração e desinfecção, à irrigação de hortaliças, natação, recreação, esportes aquáticos e balneários.
- d) Águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, após tratamento convencional e desinfecção.
- e) Aguas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, com tratamento especial e desinfecção.
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Q1094765 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto • 2026
Em um treinamento sobre a organização dos serviços públicos de saneamento básico, foram analisados aspectos relacionados à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em âmbito municipal, incluindo planejamento, regulação e metas de atendimento à população. O instrutor solicitou que os participantes identificassem a alternativa compatível com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.
Assinale a alternativa correta.
- a) A norma estabelece diretrizes para a prestação dos serviços com foco na eficiência e sustentabilidade, admitindo que o planejamento seja flexibilizado conforme a capacidade operacional do ente responsável
- b) A prestação dos serviços deve observar diretrizes de universalização do acesso, eficiência operacional e adequada prestação aos usuários.
- c) O marco legal do saneamento básico abrange os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, podendo a regulação e o planejamento desses serviços serem realizados de forma independente entre si.
- d) A legislação de saneamento básico estabelece diretrizes gerais para a prestação dos serviços, permitindo que os entes titulares definam suas metas de atendimento sem a obrigatoriedade de planejamento formal estruturado.

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