1Q1020305 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias ✂️ b) Em caso de desconhecida a residência do acusado para a realização de sua notificação, não cabe nomeação de defensor público ✂️ c) O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos competirão aos juízes federais ✂️ d) O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúncia ainda que convencido pela resposta do acusado ou do defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação ✂️ e) Nos crimes afiançáveis, praticados por funcionários públicos, durante o prazo concedido para a resposta, os autos só podem ser retirados pelo acusado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro