A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o ver...

Questão de Direito Tributário da banca IBFC aplicada no concurso EBSERH (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q1020307•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal. Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário

Compete a União privativamente legislar sobre direito tributário

Compete aos Territórios suplementar a legislação federal sobre direito tributário

Não cabe ao Município legislar em matéria tributária sobre assuntos de interesse local

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados

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prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Competência tributária•
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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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