O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público está compreendido na lei
Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências
voluntárias.
I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a
União e(ou) os estados repassam aos outros entes da
federação para que estes realizem obras e executem
programas governamentais que não decorram de
determinação constitucional ou legal.
II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber
transferências voluntárias da União caso aprovem lei que
institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer
serviço público.
III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência,
entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema
Único de Saúde (SUS).
Assinale a opção correta.
Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de
orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa, é denominado princípio