Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/92: I. &nb...
Responda: Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/92: I. senador. II. estagiário. III. contratados por prazo determina...
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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
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