No que se refere aos requisitos para a concessão de auxílio-moradia ao servidor ...

o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.

o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

o servidor não domiciliado ou residindo no Município, nos últimos doze meses, onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período.