Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que: A) são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial. B) da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção. C) a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo. D) salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução. E) o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

B) da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é cor...

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:

✂️ a) são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.
✂️ b) da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.
✂️ c) a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.
✂️ d) salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
✂️ e) o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.