segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;

segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;

segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;

segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.