O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que A) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado. B) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos. C) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal. D) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. E) não está sujeita à lei de licitações.

B) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio ...

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1Q10224 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

✂️ a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.
✂️ b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.
✂️ c) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.
✂️ d) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
✂️ e) não está sujeita à lei de licitações.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por angelo yury pereira de souza em 31/12/1969 21:00:00

I - "ERRADA" integra a administração indireta porem de direito publico.
II - "CORRETA" seus funcionários são abrangidos pela lei que veda acumulação de cargos publicos.
III - "ERRADA" pois exige a realizaçao de concurso publico como forma de ingresso.
IV - "ERRADA" pois lei complementar so regula area de atuaçao da fundaçao publica.
V - "ERRADA" está sujeita a lei de citaçoes.

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