os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica;

os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração;

a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;

os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;

os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.