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A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da ad...
Responda: A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A aplicação de multa pela administração pública, como no caso dos fiscais do DF que encontraram alimentos com prazo de validade expirado, decorre do poder de polícia, que é uma manifestação do poder de império do Estado para restringir ou condicionar direitos em prol do interesse público. Esse poder inclui a fiscalização, autuação e aplicação de penalidades, como multas, para garantir o cumprimento das normas. O poder disciplinar, por sua vez, é voltado para a disciplina interna dos servidores públicos, não para punir terceiros ou estabelecimentos comerciais. Portanto, a aplicação de multa nesse caso não decorre do poder disciplinar, mas sim do poder de polícia. Assim, a afirmativa está errada.
Por isso, a resposta correta é b) Errado.
A aplicação de multa pela administração pública, como no caso dos fiscais do DF que encontraram alimentos com prazo de validade expirado, decorre do poder de polícia, que é uma manifestação do poder de império do Estado para restringir ou condicionar direitos em prol do interesse público. Esse poder inclui a fiscalização, autuação e aplicação de penalidades, como multas, para garantir o cumprimento das normas. O poder disciplinar, por sua vez, é voltado para a disciplina interna dos servidores públicos, não para punir terceiros ou estabelecimentos comerciais. Portanto, a aplicação de multa nesse caso não decorre do poder disciplinar, mas sim do poder de polícia. Assim, a afirmativa está errada.
Por isso, a resposta correta é b) Errado.
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