A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) estabelece em seu Art. 21 algumas penas ...
Responda: A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) estabelece em seu Art. 21 algumas penas aplicáveis isoladas, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no Art. 3, ...