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ID: 1025195•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Penal Processual Penal•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.


A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questões Relacionadas

ID: 1083839•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Penal Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário•
2021

Cada um do item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal.
No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

ID: 1040315•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Penal Processual Penal•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu.

O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a:

ID: 1037855•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Penal Processual Penal•
FGV•
TJ MT•
Oficial de Justiça•
2024

Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, é correto afirmar que
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