Questões Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal

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1Q1025228 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

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O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo eindependente, creche em tempo integralpara seus filhos de O a 6 anos, atendidospor pessoas especializadas, asseguradoaos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, nomínimo, 12 meses de idade.

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