Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve: A) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa; B) proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado; C) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa; D) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade; E) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

B) proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a enten...

Responda: Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

1Q102547 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

✂️ a) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
✂️ b) proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
✂️ c) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
✂️ d) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
✂️ e) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.