ID: 102547• Direito Administrativo• Atos Administrativos• FUJB• MPE RJ• Analista Processual Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve: ✂️A)proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;✂️B)proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;✂️C)manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;✂️D)proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;✂️E)proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro