Questões Direito Tributário Obrigação Tributária

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o ite...

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1Q1025532 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Edital n 31, SEDF, Quadrix, 2022

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.

O Distrito Federal, mediante ato do Poder Executivo, poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário referente ao ISS à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, mas não poderá atribuir tal responsabilidade a essa pessoa, mesmo em caráter supletivo.

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