O direito à educação está presente em várias legislaçõ...

O direito à educação está presente em várias legislações, entre as quais se destacam a Lei Maria da Penha, o ECA e o Estatuto do Idoso. Quanto às diretrizes da política educacional direcionada a mulheres, idosos e crianças e adolescentes, julgue o item.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus filhos na faixa etária de até 14 anos em instituição de Educação Básica próxima de seu domicílio, desde que apresente a determinação judicial.