Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos
limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros – a
coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o
agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes
administrativos, assinale a alternativa CORRETA .
✂️ a) O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva. ✂️ b) O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos
particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do
interesse público. ✂️ c) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um
ato da competência de agente a ele subordinado. ✂️ d) O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e
defesa do interesse público. ✂️ e) No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se
apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.