Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

a) propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;

b) promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;

c) sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;

d) comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;

e) promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.