Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca NCE UFRJ aplicada no concurso MPE RJ (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q102628•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;

promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;

sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;

comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;

promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.

Questões Relacionadas

Q100168•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;

solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;

abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;

submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

Q103214•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Compete às Procuradorias de Justiça:

interpor recursos a Tribunais Superiores;

participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;

fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;

expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;

inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.

Q99190•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

NÃO é função do Ministério Público propor:

pedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;

medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;

pedido de alimentos em favor de menor abrigado;

pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;

pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.

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