O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir ...

O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício finance...

Q102707 • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TC DF • Analista Psicologia

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Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.

O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

a) Certo
b) Errado

Questões de Finanças Públicas

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Q675628 • Finanças Públicas • Gestão de Concursos • Câmara de Patrocínio MG • Controlador Interno • 2020
Analise as afirmativas a seguir relativas às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tomando como base a Lei Federal Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
I. A publicação ou ampla divulgação do relatório de gestão fiscal pode ser feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos.
II. O relatório de gestão fiscal também abrange os consórcios públicos, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
III. Também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa Lei Federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada trimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitam relatório de gestão fiscal.
Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, II e III.
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Q162585 • Finanças Públicas • ESAF • TCE GO • Auditor
O orçamento é um instrumento fundamental de governo e seu principal documento de políticas públicas. Por meio dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. No que diz respeito a orçamento, indique a opção falsa.
- a) Nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação estão presentes.
- b) A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que organizou o processo orçamentário brasileiro.
- c) A Constituição de 1988 não só introduziu o processo de planejamento no ciclo orçamentário, medida tecnicamente importante, mas, sobretudo, reforçou o Poder Legislativo.
- d) A Constituição de 1988 indica que, por iniciativa do Poder Legislativo, devem ser estabelecidas, além do Plano Plurianual (PP, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LO.
- e) O Plano Plurianual é um instrumento de Planejamento no qual são apresentados, de quatro em quatro anos, os objetivos e as metas governamentais.
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Q113476 • Finanças Públicas • Macroeconomia • ESAF • SEFAZ SP • Analista de Finanças e Controle
A atuação do governo na economia tem como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação pode se dar das seguintes formas, exceto:
- a) complemento da iniciativa privada.
- b) compra de bens e serviços do setor público.
- c) atuação sobre a formação de preços.
- d) fornecimento de bens e de serviços públicos.
- e) compra de bens e serviços do setor privado.
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Q113981 • Finanças Públicas • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Com base na Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção falsa.
- a) Um bem público puro é caracterizado por ter seu consumo não rival e não excludente.
- b) Bens privados são aqueles cujo consumo é tanto rival quanto excludente e são providos eficientemente em mercados competitivos.
- c) A exclusão permite que o produtor do bem privado possa ser pago sempre que um consumidor fizer uso do mesmo.
- d) Um exemplo de bem público puro é segurança nacional.
- e) Há rivalidade no consumo de um bem se o consumidor desse bem por parte de uma pessoa aumenta a disponibilidade do mesmo para as outras.
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Q111495 • Finanças Públicas • ESAF • MF • Analista de Finanças e Controle
Sobre a Escola Clássica (Liberalismo) é correto afirmar:
- a) trata?se de um sistema econômico baseado na livre? ?empresa, mas com acentuada participação do Estado na promoção de benefícios sociais, com o objetivo de proporcionar padrões de vida mínimos, desenvolver a produção de bens e serviços sociais, controlar o ciclo econômico e ajustar o total da produção, considerando os custos e as rendas sociais.
- b) admite, por princípio, que a ação do Estado deve restringir?se ao mínimo indispensável, como a defesa militar, a manutenção da ordem, a distribuição da justiça e pouco mais, pois a iniciativa privada faz melhor uso dos recursos públicos.
- c) deu?se a partir das décadas de 1980 e 1990, a reboque da crise fi scal, do início do processo de globalização da economia e da inefi ciência do Estado na produção de bens e serviços.
- d) de caráter nacionalista e intervencionista, preconiza para o Estado uma política econômica e fi nanceira fundada na maior posse de dinheiro e metais preciosos, acreditando que nisso reside a base da prosperidade.
- e) corresponde fundamentalmente às diretrizes estatais aplicadas nos países desenvolvidos por governos social? ?democratas. Nos Estados Unidos, certos aspectos de seu desenvolvimento ocorreram, particularmente, no período de vigência do New Deal.
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Q112044 • Finanças Públicas • Avaliação de Políticas Públicas e Programas Governamentais • ESAF • SEFAZ SP • Analista de Finanças e Controle
Os indicadores sociais fornecem informações que dizem respeito diretamente à qualidade de vida da população de um país. Com relação a esses indicadores, não se pode dizer que:
- a) o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é um índice que varia de zero a um, sendo que quanto mais próximo da unidade, mais desenvolvido é considerado o país.
- b) o Índice de Gini ou coefi ciente de Gini é uma medida de desigualdade utilizada para calcular a desigualdade na distribuição de renda entre os indivíduos de uma economia.
- c) o IDH é um índice resultante da média aritmética de três indicadores: um indicador de renda, um indicador de saúde e um indicador de educação.
- d) o Índice de Gini mostra que quanto mais próximo da unidade, menor será a concentração de renda do país.
- e) o IDH é um índice criado pela Organização das Nações Unidas, com o objetivo de buscar uma medida que retrate o desenvolvimento social dos países.
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Q795788 • Finanças Públicas
De acordo com a Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção incorreta.
- a) Os bens públicos são aqueles cujo consumo ou uso é indivisível ou "não-rival".
- b) O sistema de mercado só funciona adequadamente quando o princípio da "exclusão" no consumo pode ser aplicado.
- c) No caso de ocorrência de monopólio natural, a intervenção do governo se dá pela regulação de tal monopólio ou pela responsabilidade direta da produção do bem ou serviço referente ao setor caracterizado pelo monopólio natural.
- d) A existência de externalidades justifica a intervenção do Estado.
- e) A crescente complexidade dos sistemas econômicos no mundo como um todo tem levado a uma redução da atuação do Governo.
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Q112943 • Finanças Públicas • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Para atingir os objetivos de política econômica, o governo dispõe de um conjunto de instrumentos. Entre eles estão a política fiscal, monetária e cambial. Assinale a opção incorreta.
- a) A política cambial corresponde a ações do governo que atingem diretamente as transações internacionais do país.
- b) A política fiscal pode ser dividida em política tributária e política de gastos públicos.
- c) Para controlar as condições de crédito, o governo utiliza a política monetária.
- d) Quando o governo aumenta seus gastos, diz-se que a política monetária é expansionista e, caso contrário, é contracionista.
- e) Por meio da política cambial, o governo pode atuar no mercado de divisas de vários países.
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Q669442 • Finanças Públicas • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Analista de Recursos Financeiros • 2020
Existem vários conceitos de orçamento base zero que abordam elementos comuns entre eles. Assinale a alternativa que apresenta, independente do conceito, o que é possível realizar com o orçamento base zero em uma organização.
- a)
  Uma consistente argumentação para o aumento dos gastos nos departamentos em relação ao período anterior.
- b)
  Um conjunto de dados fixados em cada departamento para o próximo exercício que não pode ser alterado.
- c)
  Um ajuste orçamentário em cada departamento quando as quantidades planejadas de vendas se alteram.
- d)
  Uma exploração sistematizada de todos os departamentos para encontrar potenciais reduções de custos.
- e) Um quadro alicerçado nas estruturas existentes que confere os mesmos gastos aos departamentos.
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Q113383 • Finanças Públicas • Bens Públicos • ESAF • SEFAZ SP • Analista de Finanças e Controle
Os diversos bens existentes na economia são agrupados de acordo com dois critérios: exclusividade e rivalidade. Segundo esses critérios, assinale a opção incorreta.
- a) Bens públicos puros possuem duas características: a não rivalidade e a impossibilidade de exclusão de seu consumo.
- b) Quando um bem é excludente mas não rival, diz-se que existe um monopólio natural para esse bem.
- c) Os benefícios derivados dos bens semipúblicos, somente em parte se submetem ao princípio da exclusão e apenas parcialmente são divisíveis.
- d) A oferta de determinados bens, por meio do orçamento público, torna-se necessária quando eles são rivais ou se para esses bens se aplica o princípio da exclusão.
- e) Os bens privados são bens cujo consumo é rival, de maneira que o consumo desses bens, por um indivíduo, impossibilita que outro indivíduo também os consuma.

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